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Limite de faturamento, valor do DAS, obrigações e a hora certa de migrar para ME. O que você precisa saber para abrir, manter ou sair do MEI em 2026.

O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, é uma das formas mais simples de formalizar pequenos negócios no Brasil.
Com o MEI, o empreendedor passa a ter CNPJ, pode emitir notas fiscais, contribuir para a Previdência e exercer sua atividade de maneira formalizada.
A simplicidade, porém, não significa ausência de regras. Existem limites de faturamento, atividades permitidas, obrigações mensais e anuais e situações que podem levar ao desenquadramento da categoria.
Neste guia, você vai entender como funciona o MEI em 2026, quem pode se formalizar, quanto paga de imposto, quais são as principais obrigações e quando pode ser o momento de migrar para outro tipo de empresa.
MEI significa Microempreendedor Individual. É uma modalidade empresarial criada para facilitar a formalização de trabalhadores que exercem determinadas atividades por conta própria.
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor recebe um CNPJ e passa a ter uma estrutura empresarial simplificada. Entre as principais possibilidades estão:
O regime foi desenvolvido para pequenos empreendedores e possui regras próprias de faturamento e funcionamento.
Para se enquadrar como MEI, é necessário atender aos requisitos da categoria. Atualmente, entre as principais condições estão:
Por isso, antes de abrir o CNPJ, o primeiro passo é confirmar se a atividade que você exerce realmente pode ser enquadrada como MEI.
Em 2026, o limite anual do MEI continua sendo de R$ 81 mil, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês para quem permanece na categoria durante o ano inteiro. Para o MEI Caminhoneiro, existem regras e limites específicos.
Quem abre o MEI durante o ano não recebe automaticamente o limite cheio de R$ 81 mil. Nesse caso, o limite é proporcional ao número de meses em que a empresa esteve aberta no ano.
Um MEI aberto em julho tem 6 meses no ano, de julho a dezembro. O limite dele em 2026 fica em 6 × R$ 6.750, ou seja, R$ 40.500.
Por isso, acompanhar o faturamento desde o início é importante para evitar ultrapassar o teto sem perceber.
Há uma mudança em discussão. Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, enviado pelo governo em junho de 2026, que propõe elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados.
Até a data deste artigo, porém, a proposta ainda não foi aprovada. Para 2026, a referência continua sendo o limite de R$ 81 mil.
Isso é importante porque muitos conteúdos na internet misturam propostas, mudanças futuras e regras já vigentes.
Nem toda profissão ou atividade pode utilizar essa modalidade. O MEI possui uma lista específica de ocupações permitidas.
Por isso, antes de abrir a empresa, é necessário verificar se a atividade exercida aparece na relação oficial.
Isso também ajuda a evitar um erro comum: escolher uma atividade apenas porque parece semelhante ao serviço prestado. O enquadramento deve refletir o que o empreendedor realmente faz.
Depende da profissão. Diversas atividades regulamentadas por conselhos profissionais não fazem parte da lista de ocupações permitidas ao MEI.
Por exemplo, profissionais que exercem atividades intelectuais regulamentadas precisam avaliar outras formas de constituição empresarial. Nesse cenário, uma Microempresa (ME) pode ser uma alternativa, dependendo do caso.
Essa distinção é particularmente importante para profissionais como médicos e advogados, que possuem regras específicas para sua atividade e estrutura empresarial.
O MEI paga seus tributos por meio do DAS-MEI, uma guia mensal simplificada.
Em 2026, a contribuição previdenciária básica corresponde a 5% do salário mínimo, ou R$ 81,05. A esse valor são adicionados R$ 1 de ICMS, quando aplicável, e/ou R$ 5 de ISS, de acordo com a atividade. Os valores mensais de 2026 são:
| A · Atividade | B · DAS mensal em 2026 |
|---|---|
| Comércio e indústria | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 |
Esses valores podem mudar quando há alteração no salário mínimo.
A guia reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, tributos estaduais ou municipais. Ela pode incluir:
Diferentemente de outros regimes tributários, o valor não aumenta diretamente conforme o faturamento mensal enquanto o empreendedor permanece corretamente enquadrado como MEI.
O DAS é uma obrigação mensal do MEI. Mesmo que a empresa não tenha faturado durante determinado mês, o CNPJ continua gerando a obrigação enquanto estiver ativo.
Deixar de pagar pode gerar:
Por isso, abrir um MEI e simplesmente deixá-lo parado não encerra as obrigações.
A necessidade de emissão de nota depende de quem está comprando o produto ou contratando o serviço e das regras aplicáveis à operação.
Para quem presta serviços ou vende para outras empresas, a emissão normalmente faz parte da rotina empresarial.
Além de atender às exigências fiscais, a nota ajuda a registrar corretamente o faturamento do MEI. Esse controle é essencial para acompanhar o limite anual da categoria.
Aqui é importante separar duas obrigações diferentes.
O CNPJ precisa entregar a DASN-SIMEI, informando o faturamento obtido no ano anterior. Essa obrigação existe mesmo em situações nas quais o MEI não teve receita durante o período.
Ser MEI não significa automaticamente estar dispensado da declaração de Imposto de Renda da pessoa física. O empreendedor precisa verificar se se enquadra nos critérios anuais definidos pela Receita Federal.
Apesar da estrutura simplificada, o MEI precisa manter algumas rotinas. As principais são:
Essas obrigações aparecem também entre as orientações básicas do Portal do Empreendedor.
O MEI possui uma estrutura simplificada e, em muitas situações, consegue cumprir as obrigações básicas sem manter uma contabilidade completa.
Isso não significa que acompanhamento contábil seja inútil. Um contador pode ajudar principalmente quando existem dúvidas sobre:
O apoio também se torna especialmente importante quando o empreendedor está se aproximando do limite do MEI.
Ultrapassar o teto não significa simplesmente pagar um DAS um pouco maior.
Dependendo do valor excedido e das circunstâncias, pode haver necessidade de desenquadramento e recolhimento de tributos pelas regras do Simples Nacional aplicáveis à nova condição empresarial.
Por isso, acompanhar o faturamento mês a mês é muito mais seguro do que descobrir o excesso apenas no momento da declaração anual.
Se o seu negócio está crescendo, o desenquadramento pode ser tratado como uma etapa natural da evolução da empresa.
Existem diferentes situações que podem exigir ou justificar uma mudança. Por exemplo:
Em muitos casos, o passo seguinte é migrar para Microempresa (ME). Essa mudança deve ser planejada para evitar surpresas tributárias.
O MEI é uma estrutura simplificada, com limitações maiores. A Microempresa possui mais possibilidades de crescimento.
| A · MEI | B · Microempresa |
|---|---|
| Limite de faturamento reduzido | Limite maior |
| Sem sócios | Pode ter sociedade |
| Atividades limitadas | Maior variedade de atividades |
| Estrutura tributária simplificada | Exige escolha de regime tributário |
| Limite de contratação | Pode estruturar equipe maior |
| DAS-MEI fixo | Tributação depende da atividade e do regime |
O crescimento da empresa costuma ser o principal momento para reavaliar esse enquadramento.
Não exatamente. O MEI utiliza uma modalidade simplificada dentro do sistema do Simples Nacional, conhecida como SIMEI.
Empresas que deixam de ser MEI podem continuar no Simples Nacional, desde que atendam às regras do regime. Nesse caso, porém, a tributação deixa de funcionar como um DAS fixo típico do MEI e passa a considerar faturamento, atividade e outras variáveis.
Por isso, sair do MEI não significa necessariamente sair do Simples.
Parte do DAS é destinada ao INSS. Com as contribuições e o cumprimento dos requisitos previdenciários, o MEI pode ter acesso a benefícios previstos para a categoria.
O INSS informa que a contribuição ordinária do MEI corresponde a 5% do salário mínimo. O direito efetivo a cada benefício depende das regras previdenciárias aplicáveis, como carência e demais requisitos.
Por isso, não é adequado tratar o simples pagamento de uma única guia como garantia automática de todos os benefícios.
Em determinadas situações, sim. Ter vínculo de emprego não impede automaticamente que uma pessoa tenha MEI.
Mas é importante observar como a atividade empresarial se relaciona com questões previdenciárias, trabalhistas e eventuais benefícios recebidos. Cada situação merece uma análise individual.
Sim. A formalização oficial do MEI é gratuita e deve ser realizada pelos canais oficiais do Governo Federal, como o Portal do Empreendedor.
É importante ter atenção a sites que cobram valores apenas para realizar uma abertura que pode ser feita gratuitamente pelo canal oficial.
De forma resumida, o processo envolve:
Antes de concluir, vale verificar cuidadosamente a ocupação escolhida e as regras municipais aplicáveis ao endereço e à atividade.
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que comprova a formalização do empreendedor.
Ele reúne informações relacionadas ao registro do MEI e pode ser utilizado em diferentes situações empresariais. Depois de abrir o CNPJ, é importante manter esse documento e os demais dados da empresa organizados.
A situação cadastral do CNPJ pode ser consultada pelos canais oficiais. Isso é importante principalmente quando o empreendedor:
Ter um CNPJ não significa, por si só, que todas as obrigações estejam regularizadas.
O primeiro passo é identificar quais obrigações estão pendentes. Pode haver:
Depois do diagnóstico, é possível avaliar as formas disponíveis de regularização e parcelamento.
Evite simplesmente abrir outro CNPJ para tentar ignorar uma pendência anterior. A dívida continua vinculada à empresa e precisa ser tratada.
Para pequenos negócios que se enquadram nas regras, o MEI pode ser uma boa porta de entrada para a formalização. Entre as vantagens estão:
Por outro lado, as limitações precisam ser consideradas. O MEI pode deixar de ser adequado quando o negócio cresce, muda de atividade ou passa a exigir uma estrutura maior.
Antes de formalizar, confira:
Responder essas perguntas evita abrir uma empresa na categoria errada.
O MEI foi pensado para simplificar a entrada de pequenos empreendedores na formalidade. Mas ele não precisa ser a estrutura definitiva da empresa.
Conforme o negócio cresce, pode chegar o momento de rever:
Fazer essa transição antes de o problema aparecer costuma ser mais simples do que corrigir um desenquadramento depois.
Está em dúvida se deve abrir, regularizar ou sair do MEI?
Na Soma Contabilidade, analisamos a situação do seu negócio e orientamos o enquadramento mais adequado para cada etapa da empresa.
Conteúdo informativo, atualizado em 01/10/2026. Valores e limites podem mudar com o salário mínimo e com novas leis. Consulte um contador antes de tomar decisões.
Escrito por
Soma Contabilidade
Escritório de contabilidade familiar em Curitiba desde 1999, com especialidade em saúde e advocacia.

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